Um recente acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que estabelecia o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Além disso, o governo aceitou restringir o bloqueio apenas a emendas parlamentares não impositivas, ao invés de todas as emendas, facilitando o trâmite do pacote de cortes de gastos públicos.

Votação e Aprovação

Na noite de terça-feira (17), os deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei complementar com ampla maioria: 318 votos a favor, superando os 257 necessários, e 149 contrários. A votação dos destaques foi realizada na quarta-feira (18), onde o governo selou o acordo para garantir a continuidade das revisões orçamentárias. Agora, o projeto seguirá para o Senado.

A recriação do DPVAT sob a nova denominação de SPVAT, que tinha previsão de entrar em vigor em janeiro, enfrentou resistência de governadores desde sua proposta, e a extinção da cobrança em 2020 foi um ponto crítico nas discussões.

Mudanças nas Emendas Parlamentares

Com relação às emendas, o governo retirou do projeto a autorização para o bloqueio de todas as emendas parlamentares. A versão que seguirá para o Senado permitirá que o governo congele apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, limitadas a 15% do total. As emendas obrigatórias, que somam cerca de R$ 7,6 bilhões, não poderão ser bloqueadas, reduzindo a possibilidade de cortes para R$ 1,7 bilhão.

Gatilhos Fiscais e Limitações

Um dos principais aspectos mantidos no projeto é a criação de gatilhos fiscais que proíbem a criação ou ampliação de incentivos tributários em caso de déficit primário. O projeto também limita o crescimento anual das despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação nos três Poderes e nas instituições públicas, caso haja resultado negativo nas contas.

Essas restrições permanecerão em vigor até que o governo consiga registrar superávit primário anual. A partir do projeto orçamentário de 2027, essas limitações valerão apenas se os gastos discricionários totais estiverem em redução nominal.

Utilização de Fundos Nacionais

Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar os superávits de cinco fundos nacionais, que totalizavam R$ 18 bilhões em 2023, para abater a dívida pública. Os fundos incluem:

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões

Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu da proposta original os fundos que são essenciais para investimentos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).